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Processo nº | 9224/2022           Data Entrada 17/11/2022 10:28:14 | |||
Situação | Processo decidido | |||
Origem | MAURICIO ALVES COELHO - CNPJ: 028.912.491-35 | |||
Entidade Vinculante | CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA - CNPJ: 04.280.685/0001-28 | |||
Responsável(eis) | MAURICIO ALVES COELHO - CPF: 02891249135 |
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Classe/Assunto | 1.RECURSO / 2.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - REF. AO PROC. Nº 4745/2022. | |||
Distribuição | SEXTA RELATORIA | |||
Relator | Conselheiro NAPOLEÃO DE SOUZA LUZ SOBRINHO | |||
Representante do MPC | Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES | |||
Procurador Const. Autos | RICARDO FRANCISCO RIBEIRO DE DEUS - OAB/TO Nº 7705-A (Evento nº 12) |
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Anexado ao Processo |
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Departamento Atual | SECRETARIA DO PLENO |
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Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
22ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno | 26/04/2023 - 14:30:00 | |||
Finalizada |
14ª Sessão Ordinária Virtual Pleno | 27/03/2023 - 10:00:00 |